O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um cidadão homossexual tem o direito de receber pensão do plano de previdência privada que era pago pelo companheiro que morreu. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que quando é comprovada a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, o direito tem de ser garantido exatamente como acontece nos casos de união estável entre homem e mulher.
A decisão do STJ é inédita. Até hoje, o direito de os homossexuais receberem pensão se limitava aos casos de previdência pública. O tribunal reconheceu que o casal conviveu durante 15 anos e determinou que a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) pague a pensão. A Previ se negava a pagar a pensão com a justificativa de que só haveria esse direito “a partir do momento em que a lei reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo”.
Os ministros, contudo, cassaram a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia rejeitado o pedido de pensão. De acordo com o TJ fluminense, a Lei 8.971/94, que trata do direito de sucessão, não poderia se aplicar às relações entre parceiros do mesmo sexo. A ministra Nancy Andrighi, contudo, cassou a decisão.
Para Nancy, a união entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada já que as estruturas de convívio familiar estão cada vez mais complexas. A relatora ressaltou que o preconceito não pode servir como justificativa para que sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas. Os ministros acompanharam a decisão por unanimidade, com o argumento de que a união entre homossexuais, hoje, é vista como entidade familiar exatamente como as tradicionais.
Advogados que trabalham com direito de Família comemoraram a decisão. Para o advogado Felício Rosa Valarelli Junior, é preciso “levar em consideração a evolução da sociedade e o surgimento de novas entidades familiares, compostas por pessoas do mesmo sexo e filhos adotivos no seio da família”. Segundo o advogado, em outras decisões, o Judiciário já reconheceu o direito aos benefícios da previdência pública a pessoas do mesmo sexo. Por isso, não poderia agir diferente no caso de previdência privada.
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2010/02/09/gay+tem+direito+a+pensao+de+previdencia+privada+paga+por+companheiro+que+morreu+9392686.html
Muito bom ver que o Judiciário Brasileiro está, mesmo a passos lentos, aplicando de forma mais efetiva, o direito de igualdade e ampliando o critério de intepretação das leis, evitando maiores ofensas à dignidade da pessoa humana.
Um grande ganho para uma parcela da população já tão injustiçada.
Sem dúvida os constitucionalistas trilham por esta linha de pensamento, já que nossa Carta Magna não deixa margem a dúvidas quando traz como Princípios Fundamentaia a Igualdade, o direito à vida (muito mais do que vida simplesmente, mas direito à vida digna), ressaltando a dignidade da pessoa humana, este ultima trazendo à baila grande leque de discussão e concretizando direitos antes só abstratamente considerados. Parabéns ao Judiciário Brasileiro!
Muito boa notícia! Um pequeno passo para a causa gay, um grande salto para a humanidade.
Uma notícia excelente. Como muito bem disse nossa Mestra Eugênia, inspirada nas palavras de Victor Hugo, “nada é tão irresistível quanto uma idéia cujo tempo é chegado”. Acredito que esse entendimento da defesa dos direitos individuais, a exemplo do da dignidade da pessoa humana, tem se mostrado recorrente, não só entre as decisões do STJ e STF, mas, também, entre os doutrinadores do Direito como um todo.
Acredito que a defesa do direito das minorias, baseada na garantia dos direitos fundamentais é um avanço democrático fantástico que beneficia a todos nós brasileiro. Já que, todos nós, em algum nível, já sofremos preconceito, não somente contra mulheres, negros e homossexuais, mas, também (e já deixo aqui o meu protesto!), contra os gordos, baixos, nordestinos e etc.
Como Benjamin já falou algumas vezes "Quem defende uma minoria defende o mundo todo".
Great News!!!
Mais um degrau alcançado, rumo à conquista da igualdade plena.
Meu Deus, que maravilha!!! Essa foi mais uma que valeu!!!
Jesus recolherá a sua igreja na primeira instância, quem ficar tera que se curvar para o ANTI-CRISTO. Na Bíblia esta escrito que homossexualidade não é da vontade de DEUS, ou seja não serão salvos.
Uma pergunta para quem organiza esse blog! Qual a coisa mais importante da sua vida? SE VOCÊ NÃO SABE É BOM SABER… A SALVAÇÃO e quem é o caminho da salvação? A cida preta, a otária da Fátima, a bocó da mãe rainha – isso não é nada é apenas idolos ou manifestações satanicas. Se converta ao verdadeiro Senhor que é JESUS CRISTO. Traduzindo em miudos. LEIA A BIBLIA-SALVE A TUA ALMA – PORQUE JESUS TE AMA. Ve se esquece dessa tal de ave galinha cheia de pena bendito é o seu fruto o ovo é gostoso. se liga meu irmão…
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